Month: maio 2017

Homem que ficou mais de duas horas em fila de banco receberá indenização de R$ 5 mil

Um cidadão que passou mais de duas horas na fila de um banco para ser atendido ingressou com ação judicial pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. Em primeira instância, o magistrado entendeu que o ocorrido não passou de um mero dissabor, e julgou o pedido improcedente.

Já em segunda instância, o TJMT condenou o banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. Inconformado, o banco recorreu ao STJ, contudo, o Superior Tribunal manteve a decisão do Tribunal Regional.

Nas palavras da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi,, “Na hipótese dos autos, apesar de se debater a aplicação da Lei Municipal 3.061/99, do Município de Rondonópolis/MT, que prevê tempo de espera máximo de 25 (vinte e cinco) minutos para atendimento em instituição financeira instalada naquele Município, a discussão não se encerra somente neste ponto. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que o recorrido foi obrigado a aguardar por 2h07m (duas horas e sete minutos) para ser atendido em agência bancária mantida pela recorrente. Tal período de tempo configura uma espera excessiva, a qual, conforme o entendimento deste STJ, é causa de danos extrapatrimoniais.”

O valor fixado para a reparação dos danos morais também foi mantido, pois, segundo o acórdão, observou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, estava em consonância com a jurisprudência do STJ em hipóteses semelhantes.

Processo relacionado: REsp 1662808.

Fonte: Jurisite

Funcionário que vai trabalhar de carro não tem direito à vale-transporte

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista, pleiteando, entre outros direitos, o pagamento de indenização pelos gastos com o deslocamento para o trabalho.

O caso chegou à 8ª Turma do TRT-MG, que negou o pedido. O acórdão salientou a Súmula 460 do TST que estabelece que o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte é do empregador.

Contudo, a juíza convocada Ana Maria Espí Cavalcanti ressaltou que o próprio reclamante admitiu que ia para o trabalho com veículo próprio, o que demonstrou que o mesmo não necessitava do vale-transporte para se dirigir até o local de trabalho e retornar para a sua residência, tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus.

Nas palavras da relatora “O transporte casa-trabalho com carro próprio é de conta e risco do trabalhador que o elege como meio de transporte para sua comodidade. Não se evidenciou no feito a recusa da empresa em fornecer o benefício aos empregados que dele necessitavam. Assim, indevida a indenização substitutiva vindicada, haja vista que o demandante não teve despesas com transporte público.”

Processo relacionado: 0011079-41.2015.5.03.0163.

Fonte: Jurisite

STJ disponibiliza nova edição da Jurisprudência em Teses

Está disponível no site do STJ a 81ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a Crimes contra a Administração Pública.

Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses:

1) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334, CP) quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, ressalvados os casos de habitualidade delitiva.

2) O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, não exige dolo específico para a sua configuração.

Para visualizar a nova edição completa, acesse: //www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp

Fonte: Jurisite

Sexta Turma do STJ reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca realizada no interior de sua residência sem autorização judicial.

De acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro da casa, onde foi abordado.

Após buscas no interior da residência, os policiais encontraram, no banheiro, oito pedras de crack e, no quarto, dez pedras da mesma substância. Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Absolvição

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, absolveu o acusado, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, por considerar ilícita a violação domiciliar. Segundo o acórdão, “o fato de alguém retirar-se para dentro de casa ao avistar uma guarnição da PM não constitui crime nem legitima a perseguição ou a prisão, menos ainda a busca nessa casa, por não ser suficientemente indicativo de algum crime em curso”.

No STJ, o Ministério Público alegou que “havia situação de flagrância autorizadora do ingresso em residência e das buscas pessoal e domiciliar, de forma que não houve a aventada invasão de domicílio, causa da suposta ilicitude da prova coligida aos autos”.

O relator do recurso da acusação, ministro Rogerio Schietti Cruz, não entendeu da mesma forma. Segundo ele, o contexto fático anterior à invasão não permitia a conclusão da ocorrência de crime no interior da residência que justificasse o ingresso dos agentes.

Mera intuição

“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”, disse o ministro.

Ele reconheceu que o combate ao crime organizado exige uma postura mais enérgica por parte das autoridades, mas afirmou que a coletividade, “sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente”, precisa ver preservados seus “mínimos direitos e garantias constitucionais”.

Entre esses direitos, destacou Schietti, está o de “não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”.

O relator ressalvou a eventual boa-fé dos policiais militares – sujeitos “a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões” –, mas, como decorrência da doutrina dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, declarou nula a prova derivada da conduta ilícita e manteve a absolvição do réu, no que foi acompanhado pela Sexta Turma.

Leia o voto do relator.

Fonte: STJ

JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante em parto de natimorto

A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o bebê sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu seu recurso, com o entendimento de que não há na Constituição Federal nenhuma restrição para a hipótese em que o feto tenha nascido sem vida.

Para a empresa, o fato de a Constituição assegurar proteção ao nascituro foi ignorado pela instância anterior. A JBL sustentou ainda violação ao artigo 395 da CLT, que diz que, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas. A interrupção da gestação por aborto espontâneo, segundo a empregadora, extinguiria o direito da trabalhadora à estabilidade gestacional.

Divergência

A relatora do processo, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, chegou a conhecer do recurso por divergência jurisprudencial trazida pelos advogados da empresa em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), segundo a qual a estabilidade provisória da gestante visa à proteção ao nascituro, e, tendo ocorrido parto de natimorto, não há como concedê-la. Mas quanto à violação ao artigo 395, Santos disse que não houve interrupção da gravidez por aborto espontâneo: a trabalhadora contava com 25 semanas de gestação, o equivalente a seis meses, e, segundo a decisão regional, a certidão de óbito aponta que o feto apresentava má formação congênita grave e teve de ser retirado do ventre da mãe sem vida.

Para a desembargadora, vale o disposto no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. “O requisito objetivo para a aquisição da estabilidade provisória é que a concepção ocorra no curso do contrato de trabalho”, concluiu.

Com a decisão, e se não houver recurso, a empresa terá de pagar todas as verbas trabalhistas desde a rescisão do contrato até cinco meses após o parto, conforme determinado em sentença.

Processo: RR-813-46.2013.5.12.0023

(Ricardo Reis/CF)

Fonte: TST

Comissão aprova texto-base da reforma da Previdência; invasão adia análise de destaques

A votação dos destaques foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários no plenário da comissão

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou nesta quarta-feira (3), por 23 votos a 14, o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Encaminharam voto contrário ao texto: PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede.

Apesar da vitória do governo na comissão, a oposição argumentou durante todo o dia que o resultado desta votação já era conhecido porque os partidos da base do governo poderiam substituir os parlamentares que estivessem querendo votar contra.

Nesta semana, foram feitas cinco mudanças na comissão entre deputados da base. A oposição acredita, portanto, que a votação no Plenário será muito diferente porque serão necessários 308 votos.

“Os 23 votos que sepultaram a Previdência no Brasil terão que prestar contas a partir de agora nas ruas, nas redes sociais e, principalmente, quando levarmos essa reforma para o Plenário”, disse o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Deputados da própria base do governo ressaltaram durante os encaminhamentos de votação que ainda querem modificar alguns pontos do texto no Plenário. O PSDB citou a aposentadoria por incapacidade, que, pelo texto atual, tem valor menor para quem se acidenta fora do ambiente do trabalho.

Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) citou a necessidade de uma regra de transição para os servidores públicos que entraram antes de 2003. “Para que nós possamos levar ainda à apreciação do Plenário da Casa, eventualmente, alguma alteração para aqueles que entraram até 2003. Para fazer uma transição mais adequada”, afirmou.

A sessão teve vários momentos de agressões verbais entre os parlamentares, embora tenha transcorrido normalmente até a invasão dos agentes penitenciários. Até o momento, não foi marcada nova reunião para a continuação da votação dos destaques. Os deputados já rejeitaram os 38 destaques simples ao texto, por 22 votos a 14. A etapa seguinte é a análise de 13 destaques de bancada.

Invasão

A votação dos destaques foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários no plenário da comissão. Os agentes penitenciários invadiram a Câmara e agrediram verbalmente os deputados, contrariados com a retirada deles das regras de aposentadoria especial dos policiais, que têm 55 anos de idade mínima.

Ao longo do dia, o deputado Arthur Oliveira Maia chegou a incluí-los no texto, mas depois voltou atrás. Maia disse que retirou os agentes justamente porque teria recebido várias mensagens contrárias à medida após um grupo deles terem invadido o Ministério da Justiça na terça-feira (2).

“Desde o momento em que acabei de ler o meu parecer, recebi uma centena de mensagens de parlamentares, absolutamente revoltados com essa condição, alegando que se trata de uma genuflexão do Legislativo a um movimento que foi feito contra a lei brasileira, de desrespeito ao poder federal, de desrespeito ao Ministério da Justiça”, disse o deputado.

Durante a votação dos destaques ao texto principal, o PSDB chegou a se posicionar favoravelmente à reinclusão dos agentes, mas o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), chamou os partidos da base para conversar e foi negociado para que o assunto seja votado no Plenário da Câmara.

Idade mínima

A reforma aprovada fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, mas essas idades serão alcançadas até 2038. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos. Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

Fonte: Agência Câmara Notícias

TRF4 edita duas súmulas sobre honorários advocatícios

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) editou mais duas súmulas. Os verbetes, publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região hoje (4/5), tratam de honorários advocatícios.

A Súmula nº 133 aborda a questão nas ações coletivas, afirmando que no cumprimento individual das decisões são cabíveis os honorários advocatícios. Já a de número 134 fala dos honorários nos casos em que a Fazenda pública não impugna a sentença, fixando o entendimento de que estes devem ser pagos na totalidade pelo órgão.

Veja abaixo as súmulas na íntegra:

Súmula nº 133 

“Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.”

Súmula nº 134

“A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90-§ 4º, combinado com o artigo 827-§1º, ambos do CPC 2015.”

Fonte: TRF4

Paciente será indenizada por diagnóstico errado

Devido a um diagnóstico errado que gerou uma reação alérgica a um medicamento inadequado, a Promed Assistência Médica Ltda., a Gestho – Gestão Hospitalar S.A. e Terapia Intensivas/C Ltda. terão que indenizar uma criança, por danos morais, em R$8 mil. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que aumentou o valor estipulado em primeira instância.

A menina, representada pela mãe, ajuizou ação e pediu indenização por danos morais. Segundo o processo, aos dois anos de idade, a criança foi internada no hospital Belo Horizonte, sendo inicialmente diagnosticada com broncopneumonia e medicada com Berotec. Entretanto, o remédio causou-lhe uma violenta reação alérgica. Diante dos graves efeitos colaterais, foram feitos exames suplementares e o diagnóstico foi alterado para sinusite, o que acarretou alteração da medicação.

O Gestho alegou que não é possível prever uma reação alérgica, sem a utilização do medicamento, e que a mãe informou que a filha era alérgica apenas à penicilina e ao Bactrin. Afirmou, ainda, que, logo que se constatou a intolerância à substância, o medicamento foi suspenso. Para a empresa, não houve erro de diagnóstico, e nem prescrição indevida.

A Promed sustentou que a ação visava obter vantagens pecuniárias, pois foi ajuizada praticamente dois anos e meio após o suposto ato causador de dano. Afirmou, ainda, que cumpriu sua obrigação contratual, pois disponibilizou corretamente os seus serviços. A empresa argumentou também que o alegado dano no diagnóstico não trouxe sequelas e os medicamentos prescritos não interferiram no êxito do tratamento.

A juíza Maria da Glória Reis deu ganho de causa à menina, por entender que, por se tratar de criança, incapaz, no caso, de expressar-se claramente sobre queixas, dores e sintomas, era dever do pediatra realizar análise física e clínica detalhada. Por identificar erro na conduta dos médicos e abalo psicológico sofrido pela família, a magistrada fixou a indenização em R$2 mil. A autora recorreu, pedindo o aumento do valor.

O relator, desembargador Estevão Lucchesi, destacou que ficou demonstrada a negligência dos funcionários das empresas, principalmente porque não houve uma análise clínica completa prévia à prescrição da medicação, a qual se revelou inadequada. Tendo em vista a angústia e o sofrimento pelo qual a criança e seus familiares passaram, o magistrado elevou o valor da indenização para R$8 mil. Os desembargadores Marco Aurelio Ferenzini e Valdez Leite Machado votaram de acordo com o relator.

Leia a íntegra do acórdão e acompanhe a movimentação do processo.

Fonte: TJMG