Day: maio 23, 2017

Homem que ficou mais de duas horas em fila de banco receberá indenização de R$ 5 mil

Um cidadão que passou mais de duas horas na fila de um banco para ser atendido ingressou com ação judicial pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. Em primeira instância, o magistrado entendeu que o ocorrido não passou de um mero dissabor, e julgou o pedido improcedente.

Já em segunda instância, o TJMT condenou o banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. Inconformado, o banco recorreu ao STJ, contudo, o Superior Tribunal manteve a decisão do Tribunal Regional.

Nas palavras da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi,, “Na hipótese dos autos, apesar de se debater a aplicação da Lei Municipal 3.061/99, do Município de Rondonópolis/MT, que prevê tempo de espera máximo de 25 (vinte e cinco) minutos para atendimento em instituição financeira instalada naquele Município, a discussão não se encerra somente neste ponto. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que o recorrido foi obrigado a aguardar por 2h07m (duas horas e sete minutos) para ser atendido em agência bancária mantida pela recorrente. Tal período de tempo configura uma espera excessiva, a qual, conforme o entendimento deste STJ, é causa de danos extrapatrimoniais.”

O valor fixado para a reparação dos danos morais também foi mantido, pois, segundo o acórdão, observou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, estava em consonância com a jurisprudência do STJ em hipóteses semelhantes.

Processo relacionado: REsp 1662808.

Fonte: Jurisite

Funcionário que vai trabalhar de carro não tem direito à vale-transporte

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista, pleiteando, entre outros direitos, o pagamento de indenização pelos gastos com o deslocamento para o trabalho.

O caso chegou à 8ª Turma do TRT-MG, que negou o pedido. O acórdão salientou a Súmula 460 do TST que estabelece que o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte é do empregador.

Contudo, a juíza convocada Ana Maria Espí Cavalcanti ressaltou que o próprio reclamante admitiu que ia para o trabalho com veículo próprio, o que demonstrou que o mesmo não necessitava do vale-transporte para se dirigir até o local de trabalho e retornar para a sua residência, tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus.

Nas palavras da relatora “O transporte casa-trabalho com carro próprio é de conta e risco do trabalhador que o elege como meio de transporte para sua comodidade. Não se evidenciou no feito a recusa da empresa em fornecer o benefício aos empregados que dele necessitavam. Assim, indevida a indenização substitutiva vindicada, haja vista que o demandante não teve despesas com transporte público.”

Processo relacionado: 0011079-41.2015.5.03.0163.

Fonte: Jurisite

STJ disponibiliza nova edição da Jurisprudência em Teses

Está disponível no site do STJ a 81ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a Crimes contra a Administração Pública.

Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses:

1) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334, CP) quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, ressalvados os casos de habitualidade delitiva.

2) O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, não exige dolo específico para a sua configuração.

Para visualizar a nova edição completa, acesse: //www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp

Fonte: Jurisite