Licença-maternidade para Pais Adotivos

Rafael Perales de Aguiar

 

 

 

 

LICENÇA-MATERNIDADE PARA PAIS ADOTIVOS

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

RESUMO

Essa artigo trata da questão da licença-maternidade, fazendo uma abordagem desde os primórdios desse direito, tratando sua evolução até a ampliação do mesmo primeiro às mães adotantes e, mais recentemente, a extensão do mesmo aos pais adotivos e solteiros, abordando principalmente os princípios que permitiram essa expansão mesmo sem previsão legal expressa.

 

 

SUMÁRIO

 

1 – Introdução

2 –Evolução dos Princípios Fundamentais da Licença-Maternidade

2.1 -  Princípio de Proteção à Maternidade

2.2 – Princípio de Proteção à Criança

3 – Licença–Maternidade para Gestante

3.1 – Nascimento Programado

3.2 – Nacimento de Criança Morta

3.3 – Aborto

3.4 – Barriga de aluguel

4 – Licença-Maternidade para a Adotante

4.1 – O Instituto da Adoção e da Guarda

4.2 – A Extensão da Licença-Maternidade à Adotante

5 – Princípio da Isonomia e a Extensão da Licença-Maternidade ao Pai Solteiro

6 – Princípio da Isonomia e a Extensão da Licença-Maternidade para Casal Homossexual

7 – Conclusão

8 – Bibliografia

9 – Anexos – Jurisprudências e Reportagens                                                                                  19

 

1 – INTRODUÇÃO

 

O direito à licença-maternidade representa uma evolução no que tange à proteção do trabalho feminino, que sempre foi explorado de forma abusiva, comprovadas historicamente, de forma que muitos empregadores restringiam ou ainda restringem conquistas de espaço profissional pela mulheres à abdicação delas ao sonho da maternidade.

Desse direito social se depreende o esforço do legislador em proteger três importantes fatores para possibilitar o trabalho feminino como a fragilidade da mulher; sua vocação à maternidade e; a necessidade de contribuição para o orçamento doméstico.

Como direito social, a licença-maternidade, tem previsão não só na Consolidação das Leis Trabalhistas e na Lei de Benefícios da Previdência Social, como também é constitucionalmente prevista, sempre com características imperativa, inviolável e irrenunciável, mas foi implementado no Brasil após a ratificação da Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho em 1965, primeiro custeado pelo empregador, mas em 1974, por força da lei n° 6.136/74, passou a ter caráter previdenciário.

Inicialmente, esse benefício visava a proteção à gestação, de forma que originalmente, apenas a mulher contribuinte gestante é quem podia gozar desse direito. Porém, em seguida, o objetivo passou a ser também a proteção à criança.

Nessa esteira, o legislador incluiu no benefício previsto pelo artigo 71 da Lei n° 8.213/91 o artigo 71-A, que fora introduzido pela Lei n° 10.421/03, que acabou por estender o direito à licença-maternidade também às mães adotivas.

Como não poderia ser diferente, essa mudança introduzida nesse benefício trouxe à tona a questão da situação do pai adotante, seja solteiro, ou envolvido em um relacionamento homoafetivo, sendo que lhe é permitida a adoção ou a guarda.

Assim, pelo princípio da isonomia, passou a doutrina a aceitar que o homem na situação de adotante solteiro ou em relacionamente homossexual deveria ter o mesmo direito que, outrora, a lei concedeu às mães adotivas em situação parecida.

Desses pontos trazidos à tona é que passa a se desenvolver o presente trabalho, de forma a aprofundá-los e explicá-los de maneira clara e objetiva.

 

2 – EVOLUÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA LICENÇA-MATERNIDADE

 

Como dito anteriormente, a licença-maternidade surgiu como instituto, tendo como princípio básico a proteção da segurada mulher, como se denota do artigo 391 da Consolidação das  Leis do Trabalho e dos artigos 7°, XVIII e 201 da Constituição Federal.

Contudo, com publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a se analisar a situação das crianças, outrora abandonadas, que passavam por um processo de guarda para fins de adoção ou a adoção propriamente dita, pois neste caso, como ficaria a situação dos pais adotantes?

A jurisprudência pátria foi a primeira a se manifestar sobre essa questão, entendendo que o processo de adoção e guarda é demasiadamente doloroso para uma criança e para os pais adotantes, que devem eivar esforços para constituir laços mutuos.

Então, foi estendido o direito à licença-maternidade aos pais adotantes como forma de obediência ao princípio de proteção à criança e não mais só em nome da proteção à maternidade

Posteriormente, o legislador passou a compreender também a necessidade de proteção à criança e assegurou o direito à licença-maternidade para a mãe adotante, através da lei n° 10.421/02.

 

            2.1 – Princípio da Proteção à Maternidade

 

A Convenção 103 da OIT[1] é a raiz da legislação brasileira no tocante à proteção do trabalho da mulher, incluindo o direito à licença-maternidade e como se pode verificar a partir do artigo 3° dessa Convenção, essa licença se destinanva exclusivamente às mulheres gestantes.

Ocorre que, esse instituto tal como confeccionado naquele momento histórico, era imprescindível para garantir o acesso da mulher ao mercado de trabalho, sem causar problemas ao “Pacto de Gerações”, com a redução da natalidade de modo que não pudesse nem repor a população daquele momento, pois empregadores buscavam interferir na vida de suas empregadas para que as mesmas não tivessem filhos e prejudicassem a sua produtividade.

No entanto, a gestação é algo imprescindível para a manutenção da sociedade tal como a conhecemos hoje.

Por isso, a maternidade foi um dos primeiros direitos a ser protegido quando da inserção da mulher no mercado de trabalho, haja visto que a sociedade não pode abrir mão dela e a mulher hoje precisa contribuir para o sustento da casa, sem contar que em muitas casas ela é a chefe de família.

Assim, a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei de Benefícios da Previdência Social passaram a dispor de normas que sempre deixaram explícitas a proteção à gestante e à maternidade, fixando essa proteção como princípio orientador de suas normas na regulação das relações trabalhistas.

 

            2.2 – Princípio da Proteção à Criança

 

A proteção à criança é um dos princípios sociais assegurados pelo artigo 6° da Constituição Federal. No entanto, a priori, quando do advento do instituto da licença-maternidade, esse princípio ficou em segundo plano e adstrito aos filhos naturais como disposto no artigo 71 da lei n° 8.213/91.

No entanto, em nome do princípio da isonomia os tribunais passaram a estender esse direito às mães adotantes, justamente por causa da necessidade de se observar o princípio basilar da proteção à criança, que foi reforçado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim pode-se observar das decisões abaixo transcritas proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho:

“SALÁRIO-MATERNIDADE – MÃE ADOTIVA.

Inobstante a legislação trabalhista seja omissa acerca do direito à licença-maternidadeda mãe adotante, negar tal direito a esta, contudo, importaria discriminação ao próprio filho adotivo, contrariando-se, assim, a Carta Magna que, ao instituir a licença-maternidade, visou resguardar o interesse social em que o novo ser humano alcance desenvolvimento pleno e satisfatório sob os aspectos físico e psicológico. Ao Estado, enquanto comunidade, interessa a formação de um ser humano hígido, saudável. E nisso é insubstituível o papel da mãe, especialmente nos primeiros meses, seja o filho natural, ou não.”[2]

“LICENÇA-MATERNIDADE – MÃE ADOTIVA.

A mãe adotante de recém-nascido, cuja integridade objetivam a Constituição e a Lei proteger, tem direito à licença maternidade, em igualdade de condições com a mãe biológica. Inteligência do artigo duzentos e vinte e sete, parágrafo sexto, da Constituição Federal.”[3]

“LICENÇA-MATERNIDADE – MÃE ADOTIVA.

O princípio de proteção ao menor, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe a aplicação analógica, nos termos do artigo oitavo da CLT, dos benefícios legais concedidos à gestante, tal como o direito ao gozo da licença-maternidade, para a mãe adotiva, uma vez que o que se objetiva é proteger a maternidade e não estritamente a mãe empregada.”[4]

 

Diante do reconhecimento desse direito aos pais adotivos, tardiamente, o legislador estendeu legalmente esse através da lei n° 10.421/02, fazendo jus em definitivo à necessidade de proteção à criança.

 

Frise-se que o que foi protegido foi o direito da criança até 8 (oito) anos de idade, posto que a partir de tal idade a lei não concede o direito à licença-maternidade para os pais adotantes, apesar de isso ferir gravemente o princípio da isonomia. É como se apenas as crrianças menores é que precisassem de tempo para se adaptar à uma nova família.

 

3 – LICENÇA MATERNIDADE PARA GESTANTE

 

Conforme já visto, a licença-maternidade precipuamente se destinava às gestantes e tem duração de 120 dias, sendo que se aconselha que o mesmo passe a ser gozado 28 (vinte e oito) dias antes do parto e os outros 92 (noventa e dois) dias sejam gozados depois do parto.

Houve uma mudança recente advinda da lei n° 11.770/08, que trouxe algumas alterações no direito de licença-maternidade, estendendo-o opcionalmente à 180 (cento e oitenta dias) caso seja requerido pela mãe no primeiro mês do parto ou da adoção, além de dar o direito à remuneração integral no período de afastamento do emprego, quando a pessoa não exercer outra atividade remunerada no período de gozo do benefício e não deixar a criança em creche.

No entanto, as mudanças só começarão a ser aplicadas ao setor privado em 2010, apesar de já valerem no setor público.

O valor do benefício é a renda mensal para asseguradas trabalhadoras empregadas, não estando sujeito ao limite do teto do salário de contribuição; para as empregadas domésticas será a renda mensal correspondente ao último salário de contribuição desta asseguarada; já para as seguradas especiais e demais seguradas será dado por 1/12 da soma das 12 últimas contribuições.

Cumpre ressaltar que, para as seguradas empregadas, domésticas e avulsas não há que se falar em carência, porém, para as seguradas contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais há carência, qual seja de 10 (dez) contribuições mensais, segundo o disposto no artigo 25, III, da lei n° 8.213/91.

A alíquota aplicada é de 100% (cem por cento) do salário, não havendo, portanto, nenhum desconto, sendo, pelo menos até a nova lei entrar em vigor, limitado ao teto do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Isso é o que se aplica no caso da gestante com a ocorrência do nascimento programado. Mas a gestante ainda terá direito ao benefício no caso de nascimento de criança morta, em caso de aborto e também no caso de barriga de aluguel.

 

            3.1 Nascimento Programado

 

A licença-maternidade é direito da gestante e tem duração de até 120 (cento e vinte) dias. A origem do instituto em estudo visava proteger justamente as trabalhadores empregadas e seguradas nessa condição.

O nascimento programado é o nascimento esperado de uma gravidez. Nesse caso a licença-maternidade visa mais a proteção à mãe sobressaindo-se o princípio da proteção à maternidade, mas é importante salientar que tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil protegem o direito do nascituro desde a concepção. Sendo que hoje há um debate no Supremo Tribunal Federal para discutir pesquisas com embriões, que visa determinar um período exato em que depois da concepção começa a vida do embrião e o direito o protege.

A partir do parto é que a proteção à maternidade e o princípio da proteção à criança adquirem o mesmo valor, posto que é necessário reestabelecer a saúde da mãe, bem como proteger o bebê indefeso que precisa dos primeiros cuidados da mãe.

Nesse esteio, caso a mãe ou a criança precisem de mais cuidados em relação às suas condições de saúde, o médico pode determinar a extensão do período de licença-maternidade por até 15 (quinze) dias e caso não seja suficiente, a mãe passará a se afastar do seu trabalho e receber não mais a licença-maternidade e sim o auxílio-doença.

Em caso de dispensa da gestante a posição institucional da Previdência Social é de que o benefício do salário-maternidade não deve ser concedido. Confira-se:

 

O que acontece quando a empregada gestante é despedida?Não havendo mais a relação de emprego, a Previdência Social não concederá o benefício salário-maternidade. O empregador, conforme o caso, efetuará os pagamentos nas indenizações trabalhistas.”[5]

 

Esta seguramente não é a posição da doutrina e nem da jurisprudência, que consideram que o benefício é devido enquanto a pessoa for segurada, incluindo o período de graça.

 

            3.2 – Nacimento de Criança Morta

 

O nascimento de uma criança morta é um evento não esperado e certamente um dos mais indesejados. Ocorre quando, após o 6° (sexto) mês de gestação, o parto ocorre, sendo que é dado a luz à uma criança morta. Nesse caso a licença-maternidade também é direito da mãe segurada.

Porém, o período de gozo ainda não foi bem definido, posto que em decisão recente o Ministro Barros Levenhagen[6] do Tribunal Superior do Trabalho considerou que há uma lacuna na lei nessa questão, já que o parto de criança natimorta não se confunde com o nascimento de criança com vida e nem com o aborto espontâneo, mas decidiu pela aplicação do disposto no artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo que deve ser aplicado o mesmo no que ocorre em situação de aborto, qual seja o benefício é devido por 15 (quinze) dias após o parto.

Mas essa questão está longe de ser pacífica, pois grande parte da doutrina e da jurisprudência considera que o nascimento de criança sem vida após o 6° (sexto) mês de gestação garante à segurada os mesmos direitos de uma mãe que tem um parto no qual a criança nasça com vida, qual seja os 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade.

 

            3.3 – Aborto

 

Outro caso indesejado é o de aborto, mas esse já está bem regulado pelo artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho e também está assentado na doutrina e na jurisprudência, sendo que o período de direito de licença-maternidade da segurada é de 15 (quinze) dias.

A questão aqui é só diferir o aborto do nascimento de criança sem vida. Como já dito anteriormente o nascimento de criança sem vida é o parto ocorrido à partir do 6° (sexto) mês de gestação, já o aborto ocorre antes desse período, que é o período considerado em que o feto é inviável e não sobreviveria.

É mister salientar que o aborto coberto pela Previdência Social é o aborto espontâneo ou necessário, já o aborto ilegal, que é considerado crime, não é protegido por esse direito e a mãe não terá direito à licença-maternidade.

 

            3.4 – Barriga de Aluguel

 

O caso da barriga de aluguel é algo que ainda não está bem definido na lei, na jurisprudência e nem na doutrina.

Esse é o caso de uma gestante de filho de outra incapaz por alguma deficiência de seu corpo a gestacionar um feto.

Nesse caso há duas mães, uma a gestante ou parturiente e a outra que será criadora da criança. Assim, como definir quem gozará da licença-maternidade?

É uma questão de definir o que é mais importante proteger a saúde da mãe ou a proteção à criança? A questão é facilmente solucionada, ambos são importante, então devem ser igualmente protegidos. Sendo ambas seguradas, nada obsta que as duas possam fruir da licença-maternidade.

Ou seja, a solução que parece mais adequada é garantir que as duas possam fruir da licença-maternidade em condições semelhantes. Sendo que a gestante deve ter direito aos 120 (cento e vinte) de uma mãe que teve seu filho que nasceu com vida e a outra que criará a criança também deve ter direito à 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade como alguém que adota ou toma a guarda para fins de adoção de uma criança de até 1 (um) ano de idade.

Em resumo, ambos os direitos devem ser protegidos por serem igualmente importantes e não haver nenhum óbice legal. Aliás, situação análoga é a regulada no artigo 93 – A do Decreto n° 3.048/99, que assegura à mãe adotante o direito à licença-maternidade, mesmo que a mãe biológica já tenha gozado desse direito.

                                                             

4 – LICENÇA MATERNIDADE PARA A ADOTANTE

 

O direito à licença-maternidade para a mãe adotante foi desde cedo entendido tanto pela jurisprudência, quanto pela doutrina, que eram devidos a ela, mas isso só se transformou em lei em 2002, com a aprovação de lei n° 10.421, que alterou o artigo 71 – A da lei n° 8.213/91.

Foi estabelecida em lei um tipo de tabela em que o período da licença-maternidade varia em função da idade do adotado de forma inversa, sendo que quanto maior a idade do adotado menor é o prazo de direito a licença-maternidade. Conforme tabela que segue:

Crianças adotadas até 1 anos de idade

Licença-maternidade de 120 dias

Crianças adotadas de 1 à 4 anos de idade

Licença-maternidade de 60 dias

Crianças adotadas de 4 à 8 anos de idade

Licença-maternidade de 30 dias

 

Mas a lei não estabeleceu o direito de licença-maternidade apenas para as adotantes, também conferiu o mesmo direito aos guardiões legais quando estão nessa condição para fins de adoção. Portanto cabe falar melhor um pouco desses intitutos para melhor compreensão.

            4.1 – O Instituto da Adoção e da Guarda

 

Segundo a Professora Silvana Maria Carbonera[7] a guarda é a atribuição do dever de cuidar de um menor que é atribuído a um pessoa, confira-se:

 

“Um instituto jurídico através do qual se atribui a uma pessoa, o guardião, um complexo de direitos e deveres a serem exercidos com o objetivo de proteger e prover as necesssidades de desenvolvimento de outra que dele necessite, colocada sob sua responsabilidade em virtude de lei ou decisão judicial.”

 

Mas a guarda que importa nesse caso é a atribuída pelo juiz para fins de adoção.

Já a adoção deve obedecer um processo judicial e só pode  se concretizar se trazer benefícios para o adotado. O Código Civil exige algumas condições para o adotante, como ser maior de 18 (dezoito) anos e pelo menos 13 (treze) anos mais velho do que a criança adotada.

A adoção tem caráter irrevogável após o trânsito em julgado da decisão que a concede e nela a criança adotada adquire todos os direitos sucessórios de qualquer filho natural, inclusive adquirindo o sobrenome dos adotantes. Frise-se que a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente veda qualquer tipo de descriminação entre os filhos naturais e os adotados.

 

            4.2 – A Extensão da Licença Maternidade à Adotante

 

Como já dito anteriormente, com o advento da lei n° 10.421, restou expresso em lei a expansão do direito à licença-maternidade às mães adotantes, porém muito antes da aprovação dessa lei as cortes desse país já haviam expandido esse direito em nome do princípio da isonomia.

Considera-se que isso aconteceu, pois passou-se a levar em consideração não só o princípio da proteção à gestante, mas deveu-se a valorização do princípio de proteção à criança.

Um fato que gera polêmica na extensão da licença-maternidade para as adotantes é a tabela de período de gozo da licença que varia em função da idade da criança adotada e que já foi demonstrada anteriormente, pois a maior parte da doutrina considera que esse fator de discrímen não tem razão de existência e fere gravemente a isonomia, sem falar no absurdo que é limitar esse direito apenas quando o adotante tiver menos de 8 (oito) anos, como se a criança de idade maior ou a família adotante de tal criança não precisasse usufruir de tal direito para estreitar laços e tornar o convívio mais harmonioso. Nesse sentido se manifestou o nobre jurista Dr. Marcus Orione Gonçalves Correia[8]:

 

“Não há fator de discrímen suficiente para autorizar o menor prazo de gozo de benefício nos casos de adoção. A maternidade não sugere apenas a proteção biológica quer da mãe, quer do filho, mas sim de todo o complexo de relações que decorrem deste status. A proteção ao filho é também foco que não pode ser menosprezados e, nos casos de adoção, a necessidade de maior tempo com a mãe para adaptação no novo lar sugere que o lapso deva ser o mesmo que o concedido à mãe natural. Diga-se de passagem que esta adaptação, que se encontra incluída na proteção da maternidade, indicada constitucionalmente, é tanto mais complexa, quanto maior for a idade do filho e não o contrário.”

 

Infelizmente, pelo texto taxativo da lei a jurisprudência não tem se manifestado de forma diversa, apesar de restar claro o ferimento ao princípio da isonomia.

Outro ponto que causa polêmica é a possibilidade de adoção por homem tanto solteiro quanto em relacionamento homoafetivo, se gera ou não direito à licença-maternidade já que a lei é omissa nesse quesito. Sobre isso é que passa a discutir este trabalho.

 

 

5 – PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE AO PAI SOLTEIRO

 

A expansão legal do direito à licença maternidade para as mães adotantes, suscitou um novo questionamento, que seria a expansão desse direito aos pais adotantes, já que como é sábido, o instituto da adoção e da guarda não são restritos às mulheres.

Nesse sentido a Professora Doutora Érica Paula Barcha Correia[9] se pronunciou:

 

“Teria o segurado, adotante, direito à concessão do salário-maternidade? Nossa resposta é afirmativa, partindo-se do pressuposto de que o conceito de maternidade, nestes casos, envolve uma nova modalidade familiar.

O conceito de maternidade não pode se reportar tão somente à figura feminina. O Direito, por sua vez, não pode deixar de regular novas modalidades de constituição familiar, v.g., as famílias monoparentais”

 

É nessa esteira que recentemente se pronunciou o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que decidiu por estender o benefício da licença-maternidade ao servidor público Gilberto Antonio Semensato que adotou uma criança, sendo ele solteiro, considerando o princípio da isonomia, aplicando o mesmo direito que a lei concedeu às mães adotantes e seguradas.

Essa parece ser a direção que será adotada daqui para frente pelos diversos tribunais deste país, mesmo não havendo muitos casos suscitados nessa condição até o presente momento, sendo que mais uma vez a jurisprudência sai na frente para regular analogamente uma situação esquecida pelo leigslador pátrio

 

6 – PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA CASAL HOMOSSEXUAL

 

Como visto no tópico anterior, já há decisões que estendem o direito à licença-maternidade ao pai adotante solteiro, mas como fica a aplicação desse direito quando o assunto tratado faz referência a um casal homossexual?

Supondo que os dois são segurados da Previdência Social, seria possível dizer que os dois gozariam de tal direito?

Para responder essas perguntas deve-se frisar primeiro que mesmo sem previsão legal que permita a adoção por casal homossexual que vive em relação de união estável o comum é que, anteriormente, a adoção saísse em nome de apenas um dos parceiros nessa relação, mas os tribunais pátrios tem começado a entender que tais sujeitos também podem adotar uma criança em conjunto e, assim, os direitos sobre a criança passaria a ser dos dois.

Um julgado bem ilustrativo nesse sentido foi proferido no Rio de Janeiro e garantiu a ex-parceira da falecida cantora Cássia Eller a adoção do filho dela quando da ocorrência de sua morte, mesmo com parentes próximos do menino pleiteando a sua guarda.

Então, entendendo que os dois parceiros tem direito sobre a criança é certo que pelo menos um gozará do benefício da licença-maternidade, mas em nome do princípio da isonomia que garantiu esse direito à pelo menos um dos parceiros também tem-se que vedar o gozo do benefício pelos dois parceiros, posto que para um casal heterossexual só à mulher cabe o benefício, enquanto ao homem cabe o direito à licença-paternidade.

Posto isso, fazendo uma analogia desses dois tipos de casais e observando o princípio da isonomia, deve-se considerar para um casal em relação homoafetiva que um parceiro deverá gozar do benefício da licença-maternidade e ao outro caberá a licença-paternidade, cabendo a eles decidirem entre si quem fará jus a qual direito, já que isso não é claro para as pessoas de fora dessa relação.

 

 

7 – CONCLUSÃO

 

Do exposto se denota que, a despeito da licença-maternidade ter começado como um direito concedido apenas à gestante empregada, a aplicação de princípios constitucionalmente assegurados, tais como: proteção à criança; proteção à maternidade e; a isonomia aplicados pelos tribunais brasileiros, possibilitaram a extensão desse direito primeiro às outras trabalhadoras, depois às mães adotantes.

Assim, adequando a legislação às decisões dos tribunais que expandiram o direito aos pais adotantes, foi promulgada a lei n° 10.421/02 que permitiu isso legalmente.

A partir de então surgiu uma nova polêmica, que é a adoção por homens solteiros ou em relação homoafetiva.

A questão foi suscitada nos tribunais pátrios, que estão começando a ser manifestar sobre o tema e em nome do princípio da isonomia, considerando que a adoção é permitida tanto para pais solteiros, como para homens em relação homossexual e, observando a proteção à criança, tem se decidido pela expansão desse direito também aos homens nesses casos.

Em resumo, essa deverá ser a corrente majoritária nos tribunais, mas não parece que a questão poderá ser tão facilmente expressa em lei, posto que ainda há muito preconceito em relação à união homossexual, sendo que ainda não é possível nem que os dois membros dessa união adotem em conjunto uma criança, já que as crianças adotadas por homossexuais só podem ser registradas em nome de um dos homens de acordo com o Código Civil.

 

 

8 – BIBLIOGRAFIA

 

Carbonara, Silvana Maria. Guarda de Filhos na Família Constitucionalizada. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris. 2000.

Correia, Marcos Orione Gonçalves. Legislação Previdenciária Comentada. DPJ. 1ª Edição. 2008.

Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

Howarth Júnior, Miguel. Salário-Maternidade. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

Martinez, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo I – Plano de Custeio. LTr. 4ª Edição – 2003.

Miranda, Jediael Galvão. Direito da Seguridade Social. Elsevier. 2007.

Revista de Previdência Social nº 291 de fevereiro de 2005.

Revista de Previdência Social nº 304 de março de 2006.

Repertório de Jurisprudência IOB. Trabalhista e Previdenciário. Editora Thomson IOB. 2002 e 2003.

Ribeiro, Juliana de Oliveira Xavier. Os Efeitos Jurídicos do Salário-Maternidade na Barriga de Aluguel.

Rocha, Daniel Machado da. Curso de Especializaçãoem Direito Previdenciário- Direito Previdenciário Constitucional. Vol. 1. Juruá. 2005.

Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito de Família, 3.ªed., São Paulo: Atlas, 2003.

Vianna, Cláudia Salles Vilela. Previdência Social – Custeio e Benefícios. LTr. 2ª Edição – 2008.

 

 

 

 

http://www2.pgr.mpf.gov.br

Pai adotivo consegue na justiça “licença-maternidade”

FOLHA DE SÃO PAULO – 1 de julho de 2008.

TRT de Campinas concedeu três meses de licença remunerada a servidor

Gilberto Semensato, 42, adotou sua filha aos quatro meses de idade; decisão abre precedente para outros casos de pais solteiros

Gustavo Magnusson/Agência Anhangüera

O assistente social Gilberto Semensato, que obteve licença de três meses, estava na lista de espera para adoção havia dois anos

MAURÍCIO SIMIONATO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CAMPINAS

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, decidiu ontem conceder uma licença de três meses a um pai solteiro que adotou uma criança. Ele obteve o mesmo direito que uma mãe adotiva no serviço público conseguiria.
A decisão abre precedente para casos semelhantes de pais solteiros que adotem filhos.

Por 15 votos a 4, os juízes do TRT foram favoráveis ao direito do assistente social do próprio tribunal Gilberto Antonio Semensato, 42, de obter a licença para cuidar da filha, adotada por ele aos quatro meses. O Ministério Público também foi a favor do benefício.

O artigo 210 da lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, diz que ´´à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até um ano serão concedidos 90 dias de licença remunerada´´.

A menina, que tem oito meses hoje, foi abandonada ainda na maternidade pelos pais e passou pela UTI (Unidade de Terapia Intensiva) com problemas respiratórios. Ficou quatro meses em um abrigo de Campinas até ser adotada.

A licença será retroativa, porque o servidor tirou duas férias que estavam atrasadas e licenças de saúde para poder cuidar da menina nesse período.

´´Estou muito feliz, porque esse é um precedente para que qualquer homem solteiro que queira fazer uma adoção possa ter os mesmos direitos de uma mãe solteira que também adotou´´, disse Semensato, servidor federal há 15 anos.

Em 2002, o governo federal sancionou a lei que concedeu às mães adotivas o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade. No caso de Semensato, direitos como salário-maternidade e auxílio-creche já haviam sido concedidos.

O servidor adotou o bebê em março deste ano. Em abril, teve o direito à licença negado pela presidência do TRT, em um processo administrativo. Semensato recorreu -e ontem houve o julgamento do recurso.

Ele usou em sua defesa o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que ´´todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza´´.

O servidor, que mora com a mãe, de 84 anos, contou que estava na lista de espera para adoção havia dois anos.

Afirmou que já incluiu a menina como dependente no plano de saúde.´´Essa é uma luta contra a discriminação e quero fazer desta vitória um exemplo para que minha filha saiba lutar pelos seus direitos´´, disse Semensato.

O TRT da 15ª Região informou não haver relato de decisões semelhantes a essa no país. O TRT tem direito de recorrer da decisão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mas o órgão informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não deve fazê-lo.

 

 

 

http://www.jurid.com.br/

Pai adotivo consegue na Justiça “licença-maternidade” em Campinas (SP)

Fonte: Folha Online

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (93 km de São Paulo), decidiu ontem conceder uma licença de três meses a um pai solteiro que adotou uma criança. Ele obteve o mesmo direito que uma mãe adotiva no serviço público conseguiria.

A decisão abre precedente para casos semelhantes de pais solteiros que adotem filhos.

Por 15 votos a 4, os juízes do TRT foram favoráveis ao direito do assistente social do próprio tribunal Gilberto Antonio Semensato, 42, de obter a licença para cuidar da filha, adotada por ele aos quatro meses. O Ministério Público também foi a favor do benefício.

O artigo 210 da lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, diz que “à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até um ano serão concedidos 90 dias de licença remunerada”.

A menina, que tem oito meses hoje, foi abandonada ainda na maternidade pelos pais e passou pela UTI (Unidade de Terapia Intensiva) com problemas respiratórios. Ficou quatro meses em um abrigo de Campinas até ser adotada.

A licença será retroativa, porque o servidor tirou duas férias que estavam atrasadas e licenças de saúde para poder cuidar da menina nesse período.

“Estou muito feliz, porque esse é um precedente para que qualquer homem solteiro que queira fazer uma adoção possa ter os mesmos direitos de uma mãe solteira que também adotou”, disse Semensato, servidor federal há 15 anos.

Em 2002, o governo federal sancionou a lei que concedeu às mães adotivas o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade. No caso de Semensato, direitos como salário-maternidade e auxílio-creche já haviam sido concedidos.

O servidor adotou o bebê em março deste ano. Em abril, teve o direito à licença negado pela presidência do TRT, em um processo administrativo. Semensato recorreu –e ontem houve o julgamento do recurso.

Ele usou em sua defesa o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

O servidor, que mora com a mãe, de 84 anos, contou que estava na lista de espera para adoção havia dois anos.

Afirmou que já incluiu a menina como dependente no plano de saúde.”Essa é uma luta contra a discriminação e quero fazer desta vitória um exemplo para que minha filha saiba lutar pelos seus direitos”, disse Semensato.

O TRT da 15ª Região informou não haver relato de decisões semelhantes a essa no país. O TRT tem direito de recorrer da decisão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mas o órgão informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não deve fazê-lo.



[1] Organização Internacional do Trabalho. Essa Convenção foi adotada em 1952 na 35ª Sessão da Conferência em Genebra.

[2] RR, 1ª Turma, Ac. 4611 de 04.06.1997, Ministro Relator Lourenço Prado

[3] RR, 5ª Turma, Ac. 240925 de 18.11.1998, Ministro Relator Gelson de Azevedo

[4] RR, 4ª Turma, Ac. 269871 de 19.08.1998, Ministro Relator José Carlos Perret Schulte

[5] Fonte: http://www.dataprev.gov.br/servicos/salmat/salmat_def.htm

[6] RR – 12/2002-010-18-00.3 Data de Julgamento: 13/12/2006, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma do TST.

[7] Carbonara, Silvana Maria. Guarda de Filhos na Família Constitucionalizada. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris. 2000.

[8] Comentário no Livro Legislação Previdenciária Comentada. DPJ. 1ª Edição. 2008

[9]Comentário como colaboradora no livro: Curso de Especialização em Direito Previdenciário – Benefícios da Seguridade Social. Vol. 2. Juruá. 2006. Coordenado pelos Professores Daniel Machado da Rocha e José Antônio Savaris

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Fernando Cizotto

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