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Tag: penal

Suspensa ação penal contra prefeito de Belo Horizonte

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz concedeu liminar para suspender uma ação penal em que o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, é acusado de apropriação indébita previdenciária (não repassar ao INSS as contribuições descontadas dos empregados). Kalil foi denunciado por fatos supostamente ocorridos de novembro de 1998 a janeiro de […]

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